Conselho Supremo de Padme aprova PL sobre direito das famílias

O Projeto de Lei enviado pelo Príncipe Soberano ao Conselho Supremo no dia 03/04 dispõe sobre a organização familiar padmesa, a sucessão dos bens, a constituição de Clãs e Casas Familiares e normas jurídicas relacionadas com sua estrutura, organização e proteção. No Artigo 1º da lei 01/2017, foi aplicado o princípio da integração social, o qual descreve que: “Todo padmês deverá fazer parte de uma família já constituída, ou constituir a sua“.

O Príncipe Soberano pretende com a lei, além de solidificar o direito de família,  fortalecer os vínculos dos cidadãos com o Estado, estimulando a participação e a cooperação, a final, a família é a base do desenvolvimento de todo indivíduo.

A lei estabelece que há duas formas de constituir família em Padme, primeiro por laço matrimonial, através da casamento civil ou união estável. É interessante notar, que o art. 8º da lei garante a união homoafetiva […Considerar-se-á matrimônio micronacional, a união civil de duas pessoas de sexos opostos ou não]. Assim sendo, o direito padmês entende que família é um agrupamento humano formado por indivíduos intimamente ligado por laços sanguíneos ou não, mas com afetividade, sentimentalidade e conjunta declaração de vontade.

O segundo modo de constituir família em Padme, segue o modelo tradicional do micronacionalismo – A agregação. Prevê o Art. 15 da lei: “a agregação consiste na vontade de um ou dois padmeses fundar uma família, que não seja por meio do matrimônio, nos termos desta lei”.  O direito padmês, também traz um artefato novo; dá a liberdade ao cidadão de não precisar contrair matrimônio para constituir família, basta que haja declaração de vontade e o quantitativo mínimo, para a consolidação de uma casa familiar.

Por fim, houve unanimidade no Parlamento, nenhum voto ou deliberação contrária ao projeto, que seguiu seu texto original até o final tramite. A lei 01/2017 foi aprovada em 07/04 e agora segue para a Sanção Principesca, entrando em vigor na data de sua publicação.

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